ACESSO À INFORMAÇÃO
Em conformidade com a Lei N° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009), regula o acesso à informação, determinando que órgãos e entidades públicas divulguem dados de interesse coletivo e garantam aqualquer cidadão o direito de solicitar informações.
Neste espaço, são apresentadas de forma clara, objetiva e organizada informações sobre a PGGM, de execução fiscal e orçamentária, financeiras, licitações e outros dados de interesse público, em conformidade com as normas e regulamentações vigentes.
Nosso compromisso com a transparência demonstra respeito à confiança da sociedade, assegurando integridade na gestão dos recursos públicos e qualidade nos serviços prestados.
Destaca-se ainda que o Decreto nº 48.999, de 9 de fevereiro de 2024, regulamenta as normas de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O Portal da Transparência do Governo do Amazonas disponibiliza informações públicas relacionadas à gestão e à aplicação de recursos do Estado.
Os Pedidos de Acesso à Informação a partir de 1º de dezembro de 2023 passaram a ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. Já os pedidos realizados até 11 de dezembro de 2023 pode ser consultado no sistema anterior, o e-SIC.
Prazo de resposta: Os pedidos de acesso à informação realizados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) devem ser respondidos no prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10 dias, mediante justificativa.
Recursos: Caso o pedido seja negado, respondido parcialmente ou a resposta não seja considerada satisfatória, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de até 10 dias. Na ausência de resposta dentro do prazo estabelecido, também é possível registrar reclamação no mesmo período.
Adicionalmente, o Decreto nº 48.999, de 9 de fevereiro de 2024, regulamenta as
normas para o Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Caso tenha dúvidas ou necessite de orientações, entre em contato com a nossa Autoridade de Monitoramento:
Nome: Ellen White da Silva Dias
E-mail: ouvidoria@poligmestrinho.am.gov.br
Telefone/WhatsApp: (92) 99303-6352
Endereço: Rua Getúlio Vargas, 341 – Centro, Manaus AM – CEP 69.020.010
Horário de atendimento: 7h às 13h PORTARIA Nº 57/2024/DG/PGGM