Ouvidoria
As Ouvidorias existem para assegurar que os direitos dos cidadãos, usuários dos serviços públicos,sejam respeitados, de acordo com a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Garantem os direitos dos usuários dos serviços públicos e promovem o diálogo entre o cidadão e o governo. Ao registrar uma manifestação, o usuário recebe um protocolo para acompanhar o andamento da demanda, que é encaminhada ao órgão responsável para análise e resposta.
Por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
e o sistema Ouvidor SUS, o cidadão pode registrar reclamações, sugestões,
denúncias, elogios e solicitações, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos. Com o objetivo de uniformizar os procedimentos de registro, tratamento e resposta das manifestações de ouvidoria no âmbito da rede estadual de saúde, fica definida a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR como sistema oficial a ser utilizado pelas Unidades de Saúde, sendo o Ouvidor SUS utilizado apenas para consulta de registros realizados anteriormente.
As manifestações podem ser anônimas, sem identificação do usuário, ou sigilosas, em que a identidade é conhecida apenas pela ouvidoria, permitindo o acompanhamento da demanda.
Prazo de resposta: Imediato ou, no prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme art. 16, parágrafo único LEI.13.460 de 26/06/2017.
Caso tenha dúvidas ou necessite de orientações, entre em contato com a nossa Ouvidoria.
Ouvidora: Ellen White da Silva Dias
E-mail: ouvidoria@poligmestrinho.am.gov.br
Telefone/WhatsApp: (92) 99303-6352
Endereço: Rua Getúlio Vargas, 341 – Centro, Manaus AM – CEP 69.020.010
Horário de atendimento: 7h às 18h
Portaria: PORTARIA Nº 57/2024/DG/PGGM