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Laudo Procedimento
APAC
Aplicativo
Saúde Amazonas
 

COMUNICADO



Considerando o Decreto n. 37.334, de 17 de outubro de 2016, que dispe sobre os procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao de cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas, informamos que os fiscais de contratos devem exigir e atestar mensalmente das pessoas jurdicas contratadas os documentos solicitados no decreto em vigor.


Abaixo Decreto supracitado para orientao e Check-List para preenchimento a ser anexado aos processos de pagamento a partir de DEZEMBRO/2016



Decreto 37334/16

Check-List

Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas
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