LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Para exercer direitos relativos aos seus dados pessoais, apresentar reclamações, solicitar esclarecimentos ou encaminhar comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SES/AM por meio do e-mail institucional silvio.carlos@saude.am.gov.br