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Lei nº 12 de 09/05/1952, publicada em Diário Oficial de 09/05/1953:
Lei nº 108 de 23/12/1955: Lei nº 233, de 18 de Junho de 1965:
Lei nº 1336 de 13/07/1979: Decreto nº 8049 de 19 de Julho de 1984: ESTRUTURAÇÃO
Com o processo de mudanças das ações de Saúde, acompanhadas pelos preceitos
federais, a Secretaria de Estado da Saúde, foi se adequando dentro da realidade do Estado, passando
assim por vários processos de reestruturação do seu organograma a partir de 1955. |
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