Susam suspende publicação de edital para eleição do CES-AM

A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) informa que, por determinação da Justiça, suspendeu a publicação do edital de chamamento para a composição da Comissão Eleitoral responsável pela organização e realização da eleição para os cargos vagos dos membros do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas (CES-AM). 

O documento havia sido enviado nesta segunda-feira (27/05) para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), mas foi suspenso pela Susam, em atenção à decisão judicial, oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a formação de comissão técnica, ao invés de comissão paritária, para coordenar o processo eleitoral. 

A Susam esclarece que a elaboração do edital teve como base a legislação em relação à atuação dos conselhos de saúde. Tanto a Lei 8.142/1990, que Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu §2º, art. 1º, quanto a Resolução n° 407, de 12 de setembro de 2008, nos arts. 1° e 4°, que versa sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde, determinam a paridade na formação da comissão eleitoral e não a comissão especial, formada por técnicos, como requer o Ministério Público Estadual e a Justiça determinou. 

Nesse sentido, o secretário estadual de Saúde, Rodrigo Tobias, informa que a secretaria, tão logo seja notificada da decisão, publicará novo Decreto revogando o Decreto nº 40.646, de 8 de maio de 2019, que instituiu comissão especial formada por membros da gestão e procederá com a criação da comissão técnica, para dar prosseguimento ao processo de eleitoral do CES-AM para o Biênio 2019-2021.

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