Acesso à Informação

A lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação prevista na Constituição Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), essa norma entrou em vigor de 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, recebe informações públicas a órgãos e entidades.

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SES – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS
Av. André Araújo, 701 – Aleixo – CEP: 69.060-000
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 14:00 h
E-mail: ouvidoria.sus@saude.am.gov.br

Autoridade LAI (Autoridade de Monitoramento)

Responsável: Ruth Dias dos Santos

E-mail: psicologaruthdias@gmail.com

Contato: (92) 99911-7830

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