Legislação

Decreto nº 75.697, de 06 de maio de 1975
Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Portaria nº 66, de 25 de agosto de 2006
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Portaria nº 567, de 10 de agosto de 2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, Grupo de Trabalho com atribuições de discutir, analisar e divulgar ações realizadas pela SAS relacionadas aos objetivos para o desenvolvimento do milênio.

Portaria nº 1357, de 23 de junho de 2006
Define e estrutura as ações de alimentação e Nutrição por parte das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde das capitais com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição e normatiza a utilização do saldo restante dos recursos financeiros referentes ao Incentivo de Combate a Carências Nutricionais (ICCN), nos municípios qualificados.

Portaria nº 1.010, de 08 de maio de 2006
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Portaria nº 148, de 27 de abril de 2006
Estabelece normas, critérios, e procedimentos para o apoio à gestão do programa Bolsa Família e do Cadastro Único doe Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria Índice de Gestão Descentralizada do Programa.

Portaria nº2.362, de 1º de dezembro de 2005
Reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo – DDI, designado Pró-Iodo.

Portaria nº730, de 13 de maio de 2005
Institui o Programa Nacional de Suplementação de Ferro, destinado a prevenir a anemia ferropriva e dá outras prioridades.

Portaria nº729 de 13 de maio de 2005
Institui o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A e dá outras providências.

Portaria nº2.246, de 18 de outubro de 2004
Institui e divulga orientações básicas para implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.

Portaria nº 218, de 24 de março de 1999
Somente será considerado próprio para o consumo humano o sal que contiver teor igual ou superior a 40 (quarenta) miligramas até o limite máximo de 100 (cem) miligramas de iodo por quilograma de produto.

Portaria nº 33, de 13 de janeiro de 1998
Adota valores como níveis de IDR para as vitaminas, minerais e proteínas.

Portaria nº 30, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.

Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o regulamento Técnico referente a Alimento para Fins Especiais.

Portaria nº 27, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.

Portaria nº 2.160, de 29 de dezembro de 1994
Criar, no Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), o Programa Nacional de Controle das Deficiências de Vitamina A.

Portaria nº 1.156, de 31 de agosto de 1990
Instituir, no Ministério da Saúde, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN.

Resolução CFN nº 380/2005
Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 344, de 31 de dezembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para a fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinha de Milho com Ferro e Ácido Fólico, constante do anexo desta resolução

Resolução RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento.

Resolução CFN nº 380/2005
Dispões sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação, e dá providências.

Resolução RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002
Aprova o regulamento Técnico para a fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com ferro e Ácido Fólico, constante do anexo desta Resolução.

Resolução RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000
Aprova o regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade do Alimento com soja.

Resolução RDC nº 53, de 15 de junho de 2000
Dispões sobre o regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Mistura à Base de Farelo de Cereais.

Resolução RDC nº 28, de 28 de março de 2000
Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.