Legislação e Normas Técnicas

Conheça a Legislação referente ao Pacto pela Saúde 2006, que tem como objetivo servir de subsídio ao trabalho das equipes técnicas das Secretarias Estaduais de Saúde.
A mesma é composta por Portarias publicadas até o dia 23 de maio de 2006 e as Notas Técnicas do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

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