Legislação

Ato Portaria do Secretário
Data de 12 de maio de 2006.

Portaria nº 324. O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.437, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.458, de 29 de dezembro de 2005, que redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, resolve:

Art. 1 º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as Normas para a Habilitação e Cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – (CEREST).

Parágrafo único - As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e as Secretarias Municipais de Saúde, deverão adotar as medidas necessárias para a habilitação e cadastramento dos Centros de que tratam o caput deste artigo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Para saber mais sobre as Portarias clique nos links abaixo.

Portaria 2437
Portaria 2458
Portaria 2572