ACESSIBILIDADE

SUSAM

Secretaria de Estado de Saúde




Considerando o Decreto nº. 37.334, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalização de cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais pelas pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado do Amazonas, informamos que os fiscais de contratos devem exigir e atestar mensalmente das pessoas jurídicas contratadas os documentos solicitados no decreto em vigor.


Abaixo Decreto supracitado para orientação e Check-List para preenchimento a ser anexado aos processos de pagamento a partir de DEZEMBRO/2016.

Decreto Nº 37.334/16

Check-List - Com Contrato

Check-List - Indenizatório