Legislações

1 — Portaria 371/GM — 4 março 2002 — Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão e Diabetes.
2 — Portaria Conjunta N° 02, de 05 de março de 2002 — Implantação do Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus.
3 — Portaria Conjunta n° 112 de 19 de junho de 2002 — aprova o fluxo de alimentação da base Nacional do SISHIPERDIA.
4 — Portaria n° 391 de 04 de abril de 1997 — Institui em 14 de novembro “Dia Nacional do Diabetes” com símbolo de luta contra a doença.
5 — Portaria GM/MS — 235/2001 — Institui as Diretrizes do Programa.
6 — Portaria n° 91/GM 10 de janeiro de 2007 — Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde a serem pactuados por municípios, Estado e Distrito Federal.
7 — Portaria n° 1.569 de 28 de Junho de 2007 — Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
8 — Portaria n° 2.583 de 10 de Outubro de 2007 — Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema único de Saúde, nos termos da Lei n° 11.347, de 2006, aos usuários dos portadores de Diabetes Mellitus.
9 — Portaria n° 4.217, de 28 de dezembro de 2010 — Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
10 — Portaria n°. 184, de 03 de fevereiro de 2011 — Dispõem sobre o Programa Farmácia Populares do Brasil.
11 — Portaria n° 719, de 07 de abril de 2011 — Institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde.
Art. 6° No “Aqui Tem Farmácia Popular” e na “Rede Própria” os medicamentos definidos para o tratamento da hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus serão gratuitos aos usuários.

ELENCO DE MEDICAMENTOS DA REDE PRóPRIA PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSãO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS