Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador do Amazonas

Legislação

Ato Portaria do Secretário

Data de 12 de maio de 2006.
Portaria nº 324. O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.437, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.458, de 29 de dezembro de 2005, que redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, resolve:
Art. 1 º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as Normas para a Habilitação e Cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – (CEREST).
Parágrafo único - As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e as Secretarias Municipais de Saúde, deverão adotar as medidas necessárias para a habilitação e cadastramento dos Centros de que tratam o caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.